Goiânia, Segunda-feira, 4 de novembro de 2024
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Coletânea de Leis
- Lei - ano: 1989 - Constituição do Estado de Goiás
- Lei 5.389 - ano: 1978 - Considera, pelo Município de Goiânia, a UGOPOCI como sendo de Utilidade Pública.
- Lei 8.749 - ano: 1979 - Considera, pelo Estado de Goiás, a UGOPOCI como sendo de Utilidade Pública.
- Lei 9.860 - ano: 1985 - Permite acesso gratuito de policiais civis nas praças de esportes de Goiás
- Lei 10.460 - ano: 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Goiás
- Lei 14.132 - ano: 2002 - Proíbe os policiais civis de desenvolverem a guarda e vigilância de presos.
- Portaria 485 - ano: 2003 - Proíbe o policial civil de entregar sua arma a outra autoridade competente.
- Lei 14.657 - ano: 2004 - Terceiro grau para policiais civis de Goiás
- Lei 14.698 - ano: 2004 - Data-base dos policiais civis
- Lei 15.711 - ano: 2006 - Confere nova denominação aos cargos de motorista e agente carcerário em Goiás
- Lei 15.696 - ano: 2006 - Cria Regime de Subsídios para os policiais civis
- Lei Complementar 59 - ano: 2006 - Aposentadoria Especial do Policial Civil
- Lei 16.036 - ano: 2007 - Lei do Resíduo Salarial
- Instrução Normativa 01 - ano: 2009 - Uniformização dos procedimentos da policia civil de Goiás
- Lei 16.900 - ano: 2010 - Criação de Padrões e Níveis nos Subsídios da Policia Civil.
- 16.901 - ano: 2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Policia Civil de Goiás
- Lei 1988 - ano: 1988 - Constituição Federal
- Port. 63 - ano: 2014 - Escala Única de Plantão
- Portaria 477 - ano: 2017 - Promoção por Merecimento dos Policiais Civis