22/09/2014 - Simve é questionado no STF

Janot propôs a Adin depois de ser provocado, em fevereiro, pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, da 57ª Promotoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), e pelo presidente da comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Rubem (PT). Eles defendem que a contratação de policiais militares deve ser feita por meio de concurso público. À época, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu liminar que havia determinado o desligamento da PM dos 1,3 mil temporários que já atuavam pelo Simve.

Este ano, 2,6 mil novos policiais passaram a atuar no Estado, a maioria na capital, 1,5 mil deles são temporários. O procurador sustenta que o governo de Goiás, ao permitir a realização de policiamento ostensivo por voluntários do Simve, compromete, mais que auxilia, a prestação da segurança pública no Estado. O serviço, de acordo com a Adin, “introduz na delicadíssima atividade de segurança pública pessoas admitidas de forma inválida e com potencial para portar e usar armas de fogo contrariamente à legislação federal.”

Em março, O POPULAR mostrou, entre as diversas reportagens sobre o impasse em torno do Simve, que a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) e o Comando-Geral da Polícia Militar (PM) ignoraram recomendações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que os temporários não portassem armas de fogo e que pudessem exercer somente funções de policiamento preventivo. A legislação federal dispõe que os integrantes do Simve só devem desempenhar atividades administrativas, como auxiliares nas áreas de saúde e da Defesa Civil.

Vínculo precário
ENTRE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ESTÁ A QUESTÃO DO “VÍNCULO PRECÁRIO DOS INTEGRANTES DO SIMVE”, QUE, CONFORME A ADIN, “IMPEDE QUE SEJAM ADEQUADAMENTE PREPARADOS PARA A FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E QUE DESENVOLVAM ESPÍRITO DE PERTENCIMENTO À INSTITUIÇÃO MILITAR.” JANOT CONSIDERA QUE O “SIMVE CAMINHA NA DIREÇÃO OPOSTA À DESEJÁVEL ESTABILIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, PELA ALTA ROTATIVIDADE DE INTEGRANTES QUE LHE É INERENTE.”

Para o procurador, delegar o exercício da segurança pública a temporários ou agentes não estatais é um dos pontos que reforçam a inconstitucionalidade da lei estadual, já que é uma “atividade essencial e permanente do Estado.” Por isso, reforça a ação, não deve ser realizada por quem possua vínculo de caráter provisório com o poder público. Outra fato que, na avaliação de Janot, coloca em xeque o Simve é o fato de a lei estadual admitir prorrogação de até 33 meses, e, não, duração máxima de 2 anos, conforme diz a legislação federal.

O STF não divulgou previsão para que o ministro apresente o relatório sobre a Adin. A SSP informou que ainda não foi notificada da ação. Segundo a tenente-coronel Rosângela de Moraes, chefe da assessoria de comunicação da Polícia Militar de Goiás (PM-GO), a corporação não vai se pronunciar sobre a Adin.

Idas e vindas
Policiais temporários foram contratados, em meio ao impasse judicial em torno do Simve

2012 – SET: O POPULAR mostra que anteprojeto de lei visa à criação o Simve, para amenizar o déficit da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, estimado em 17,4 mil membros, para desempenho ideal das funções.
2012 – DEZ: Lei Estadual n° 17.882 cria o Simve, com base na Lei do Serviço Militar e no Decreto Federal n° 57.654, que autoriza as polícias militares a receberem, como voluntários, reservistas de 1ª e 2ª categorias e portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação.
2013 – MAR: Lançado edital de seleção de candidatos à primeira etapa do Simve.
2013 – ABR: Realizadas inscrição da primeira seleção dos candidatos. Comando-Geral da PM revoga, por meio de portaria, seleção para candidatos ao Simve, alegando que um novo edital seria lançado com ajustes necessários para adequar a seleção a uma maior efetividade do programa.
2013 – NOV: 500 policiais se formam na primeira etapa do programa. O governador Marconi Perillo (PSDB) anuncia que chamaria, a partir de março de 2014, 1,3 mil policiais.
2013 – DEZ: Promotor de Justiça Fernando Krebs, que atua no MP-GO pela defesa do Patrimônio Público, propõe ação judicial, defendendo a inconstitucionalidade do SImve no Estado.
2014 – JAN: A juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, concede liminar, em ação proposta por Krebs, e determina que sejam desligados da corporação os 1,3 mil reservistas do Exército contratados por meio do Simve. Apesar da polêmica, o governo do Estado abre inscrições para a segunda etapa do programa.
2014 – FEV: Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorre da decisão da juíza Suelenita. O presidente do TJ-GO, desembargador Ney Teles de Paula, suspende a liminar. Promotor Krebs encaminha representação à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei que instituiu o Simve em Goiás.
2014 – MAR: O POPULAR mostra que prova de seleção da segunda etapa do Simve cobrou dos candidatos questões sobre política. Uma dela enaltece o governador do Estado. Mais 800 policiais militares temporários tomam e começam a trabalhar nas ruas. Agora, são 2,1 mil policiais contratados pelo governo por meio do Simve.
2014 – MAI: PM inicia o curso de treinamento de 568 novos homens da terceira turma do Simve.
2014 – AGO: 568 policiais do Simve começam a atuar nas ruas

Fonte: Jornal O Popular