05/09/2014 - PGR quer federalização de crimes envolvendo PMs

Devido aos processos e investigações de homicídios, envolvendo a participação ou conivência de agentes públicos, estarem em andamento moroso ou paralisados, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que a apuração de casos específicos de violações de direitos humanos em Goiás sejam repassados à Justiça Federal.

A solicitação foi feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e depende de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa não é a primeira vez em que casos de investigações criminais em Goiás registram pedidos para serem investigados pela Justiça Federal.

Um dos casos em que o procurador pediu o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC 3) aconteceu em algumas ações penais instauradas a partir da operação Sexto Mandamento, deflagrada pela Polícia Federal em fevereiro de 2011, em que policiais militares são acusados de participação em grupos de extermínio no Estado.

Dos 19 militares detidos à época, somente um, Geson Marques Ferreira, continua preso na Academia da Polícia Militar (PM), em Goiânia. À exceção de dois processos em que houve sentença pela Justiça, os outros estão em andamento. Eles estão divididos pelas comarcas de Goiânia, Rio Verde, Formosa, Acreúna e Alvorada do Norte.

No mês passado, seis militares acusados pela morte do vendedor Murilo Alves Macedo, ocorrida em agosto de 2010, foram ouvidos pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara. “Acredito que, nos próximos 30 dias, possamos definir se os réus serão levados a júri popular ou não”, explica o magistrado.

Apesar de estarem respondendo a processos penais, quase todos os detidos na Operação Sexto Mandamento já voltaram a exercer suas funções na Polícia Militar goiana. Um deles, o coronel Carlos Cezar Macário que, na época da prisão atuava como subcomandante geral da Polícia Militar de Goiás, atualmente, é candidato a deputado federal.

No parecer, em que estão elencados os casos a serem federalizados (veja no box), o procurador Rodrigo Janot, não cita nenhum caso específico de morte de moradores de rua, mas explica que a paralisação nas investigações de assassinatos de pessoas, em geral em situação de rua ou usuários de drogas, justifica a mudança nos responsáveis pelo processo.

Desde agosto de 2012, ao menos 45 moradores de ruas foram assassinados em Goiânia. A reportagem tentou buscar, junto a Delegacia de Homicídios de Goiânia (DIH), informações sobre quantos desses crimes já haviam sido elucidados, mas não conseguiu contato com o delegado titular, Murílo Polati.

Federalização

Em seus argumentos para fazer o pedido de federalização ao STJ,Janot diz que os inquéritos policiais, quando há envolvimento de agentes públicos, não são periodicamente enviados ao Ministério Público ou ao poder Judiciário, para renovação do prazo para realização de diligências, “ficando totalmente ao alvedrio da autoridade policial o momento de adoção de medidas investigativas ou o encerramento das investigações”, diz o texto do parecer.

O procurador ainda aponta que a participação de agentes públicos, como policiais militares, pode ser um possível limite para a conclusão da apuração no âmbito estadual e que ,mesmo em casos da instrução concluída e o julgamento feito, não é certeza “de que as particularidades do crime ou a posição dos acusados [policiais militares] não influenciaram no desfecho negativo da causa, uma vez que não foi admitido o recurso especial interposto para a acusação”.

Para Janot, a demora na conclusão dos inquéritos e julgamentos representa “grave violação de direitos humanos” e podem gerar, inclusive, responsabilização do Brasil perante cortes internacionais. Tendo em vista o que considera “doutrina especial” da PM, marcada pela “reiterada violência na atuação policial”, ele também pede a criação de um sistema de monitoramento, bem como o desenvolvimento de ações de formação e treinamentos dos agentes, de modo que a atuação repressiva da polícia não crie situações de violência institucional.

Procurada, a Secretaria Estadual de Segurança Pública, por meio de sua assessoria de imprensa, não quis comentar o assunto, sob o argumento de que a solicitação de federalização dos crimes consta somente de um parecer do procurador Rodrigo Janot e que não há ainda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: Jornal O Hoje