31/08/2018 - Mandado de Segurança

Senhores (as) associados (as),

Comunicamos aos  policiais associados (as), com idade  de 65 anos completados, entre 16 de maio de 2014 e 04 de dezembro de 2018, que por orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) estavam sendo chamados a assinarem aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, além de mandar DESPROMOVER E DESPROGREDIR  aqueles policiais civis que ascenderam na carreira no período acima e que naquela data já tivessem a idade de 65 anos,  causando perdas de até 50% por cento do salário que recebem atualmente.

Informamos que, por enquanto podem ficar tranquilos, pois, o PODER JUDICIÁRIO fez justiça ao decidir em MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA UGOPOCI, DEFERINDO O PEDIDO EM FAVOR DOS POLICIAIS CIVIS ASSOCIADOS DA ENTIDADE, DE MODO A PROIBIR QUE A GOIASPREV acate  ou Pratique qualquer ato que importe na aposentação COMPULSÓRIA DOS POLICIAIS CIVIS EM RAZÃO DA IDADE  DE 65 ANOS, COM fundamento nas atuais orientações da PGE emitidos nos processos de aposentadoria desses servidores.

MERECE REGISTRO AFIRMAR QUE OS POLICIAIS QUE SERIAM ATINGIDOS CASO ESSES PROCESSOS FOSSEM À FRENTE, FICARIAM EM SITUAÇÃO MUITO DIFÍCIL PELA DRÁSTICA REDUÇÃO SLARIAL QUE SOFRERIAM.

Vale ressaltar que a UGOPOCI vem acompanho atentamente a situação e tentou reverter o quadro na via administrativa por diversas vezes, por mais de ano, junto aos órgãos competentes, mas infelizmente a PGE reiteradamente posicionou contrária. Diante dos fatos só nos restou, mais uma vez, BUSCAR A TUTELA JUDICIAL PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DE NOSSOS ASSOCIADOS. E, por pior que pareça TER QUE PROVOCAR O Judiciário para fazer valer a Constituição Federal dentro de um estado da federação.

Agradecemos a Deus, ao Escritório Jurilex e Assessoria Jurídica da UGOPOCI PELO Empenho, e o PODER JUDICIÁRIO, primeiro por fazer valer a CONSTITUIÇÃO FEDERAL (justiça), segundo, pela celeridade que DECIDIU EM RAZÃO DA URGÊNCIA que o caso ensejou.

Goiânia 30 de agosto de 2018.

Diretoria da UGOPOCI – TRABALHANDO COM RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA.

Confira abaixo Cópia do Mandado