23/08/2018 - Classe Especial I: Mais uma Vitória

A diretoria da União Goiana dos Policiais Civis - UGOPOCI, em meados de 2015, com seu corpo jurídico avaliou a lei que criou a classe Especial- I e entendendo ser inconstitucional, pois apenas poucos policiais civis foram promovidos. Pioneiramente a entidade protocolou as primeiras proposituras de ações visando mudança de nível “Progressão Funcional”, ou seja, para que todos os Agentes e Escrivães de Classe Especial pudessem chegar à Classe Especial I e os demais policiais civis da antiga Classe Única chegassem ao nível XI, visto que estas seriam as últimas etapas nas carreiras acima referidas.

Portanto, é de fato com muita satisfação que informamos a meta alcançada em alguns dos processos em tramitação, dos quais 08 (oito) policiais civis associados tiveram seus processos julgados PROCEDENTES, conforme se vê na lista a seguir:

PROCESSO Nº. 5419462.12: WASHINGTON DA CONCEIÇÃO, CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA DOMINGOS e ROSIVAL REIS DE OLIVEIRA. (Decisão em 14/08/2018)

PROCESSO Nº. 5011885.14: LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO, MARCO AURÉLIO CARLOS DA SILVA, NELSON CÉSAR DE VASCONCELOS, NILZA REINALDO DOS SANTOS e RODRIGO DE SOUSA ATAÍDES. (Decisão em 15/08/2018).

Todas as decisões dos processos nominados foram do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da lavra do Juiz Fernando César Rodrigues Salgado, que proferiu o seguinte em sua decisão: “Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, I, do Código Processual Civil/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos estampados na petição inicial, e determino à parte requerida que proceda à progressão dos autores à Classe Especial I do cargo que ocupam, a partir do cumprimento de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe ou nível anterior, com a implementação dos subsídios correspondentes.”

Importante ressaltar que teremos que aguardar a sentença transitar em julgado, para depois tomar as demais providências relativas à mudança imposta pela justiça.             

Parabenizamos a Diretoria e Assessoria Jurídica UGOPOCI, em especial os contemplados em destaque e nos colocamos à disposição para atender àqueles associados que ainda não propuseram a ação, informando que para tal devem entrar em contato com nossa Assessoria Jurídica através dos telefones 3225-4215 e 99639-3118 para maiores informações acerca de requisitos e documentação.

Diretoria da UGOPOCI: Trabalhando com Responsabilidade e Transparência.