Fundada em 06 de Janeiro de 1978

UGOPOCI

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS

Previdência: relator mantém idade mínima de servidores federais na Constituição

O voto complementar do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mantém na Constituição Federal os parâmetros para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos federais. A primeira versão do relatório de Moreira, apresentada no dia 13 de junho, remetia a definição desses parâmetros para lei ordinária.

Já os parâmetros para a aposentadoria dos demais trabalhadores privados ficarão de fora da Constituição e poderão ser definidos por leis complementares. “Isso evita que se discipline o tema por meio de medida provisória ou em votações simbólicas”, alegou o relator.

“Semelhante tratamento foi atribuído aos professores, tanto no que diz respeito ao regime próprio de previdência da União quanto ao Regime Geral de Previdência Social”, completou.

Pensão para policiais

O voto complementar do relator atendeu a uma demanda dos policiais ao garantir que a pensão integral por morte seja paga em todos os casos relacionados com o trabalho.

A primeira versão do relatório de Moreira, apresentada no dia 13 de junho, garantia a pensão integral apenas nos casos em decorrência de agressões sofridas no exercício, deixando de lado, por exemplo, acidentes de trânsito e doenças relacionadas à atividade policial.

O voto apresentado hoje também é mais claro ao garantir pensões de pelo menos um salário mínimo também para dependentes de funcionários públicos, desde que seja a única fonte de renda dos beneficiários.

Fonte/foto: https://www.opopular.com.br/noticias/economia/previd%C3%AAncia-relator-mant%C3%A9m-idade-m%C3%ADnima-de-servidores-federais-na-constitui%C3%A7%C3%A3o-1.1833633



A UGOPOCI

Nascida de um ideal de aproximação da família policial, revivida de esforços coletivos e abnegada dedicação, criou-se a Associação da Polícia Civil…

A UGOPOCI
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.

Nossos contatos
(62) 3225-4215
(62) 3225-4216
ugopoci@yahoo.com.br
End: Rua 66, nº 138, Centro – Goiânia – GO

2022 – UGOPOCI – CNPJ: 02.627.974/0001-25 – Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por Prime Tecnologias