Aprovada na Câmara dos Deputados, a Lei do Abuso de Autoridade é praticamente uma unanimidade entre as entidades que representam policiais, promotores e juízes em Goiás. Ouvidas pelo Jornal Opção, a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), a Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), a Associação dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros (Assof) e a União Goiana dos Policiais Civis (UGOPOCI) condenaram o projeto, que está com o presidente Jair Bolsonaro para veto ou sanção.

A Lei do Abuso de Autoridade prevê punições para agentes públicos em várias situações. Ela abrange desde o uso de algemas ao início de investigações. As punições pelos excessos vão de trabalhos comunitários à prisão. A avaliação das entidades de classe é que o projeto aprovado pelos deputados emperrará investigações, prisões e condenações de criminosos.

“Essa lei é um desserviço para o combate à criminalidade, especialmente ao crime organizado, à criminalidade violenta e à corrupção”, diz o coronel Anésio Barbosa, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros de Goiás (Assof). Um dos artigos criticados pelo oficial da Polícia Militar de Goiás é o que endurece as punições ao uso inadequado de algemas. “Essa questão deveria ser regulamentada em lei, em todo o mundo civilizado existe uma regulamentação, que é uma segurança para quem está sendo preso e para os agentes que a promovem”, afirma.

De acordo com o artigo 17 do projeto de lei aprovado, algemar presos “quando manifestamente não houver resistência à prisão (…), ameaça de fuga ou risco à integridade física” dele próprio ou do agente policial, poderá render até prisão. “O texto cria insegurança ainda maior para o exercício da atividade policial, especialmente ao serviço de policiamento ostensivo, que é um dos mais difíceis”, ressalta o coronel Anésio.

O militar diz concordar com punições para eventuais abusos, mas discorda do projeto. “Nosso sistema de justiça tem investido sistematicamente na política leniente e benevolente com o criminoso e trata a autoridade como transgressora. Parte do pressuposto de que haverá excesso e abuso e penaliza quem está se expondo quem está executando”, critica.

Presidente da União Goiana dos Policiais Civis (UGOPOCI), José Virgílio também acredita que haverá prejuízo na atividade policial. Segundo ele, um dos aspectos mais controversos é o que prevê punições no caso de abertura de investigações sem causa fundamentada. “Recebemos muitas denúncias anônimas, que às vezes podem parecer sem fundamento. Mas a partir delas a Polícia Civil já realizou muitas das grandes operações”, relata.

Segundo Virgílio, a Lei do Abuso de Autoridade, caso seja sancionada pelo presidente, coibirá o trabalho dos profissionais. “Por exemplo, no caso dos agentes infiltrados para investigar casos de tráfico, ou outro tipo, a investigação pode levar meses. Qual juiz vai autorizar uma operação dessas sob ameaça de punição?”, questiona.

Para o presidente da Associação Goiana dos Magistrados (Asmego), o projeto foi aprovado pelos deputados por motivação política. “Ele está sendo chamado de afirma Altair Guerra. O artigo 10 prevê detenção de até quatro anos e multa para quem determinar uma condução coercitiva de maneira “manifestamente descabida” ou sem a “prévia intimação” do investigado. O 28 prevê as mesmas punições ao agente público que “divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra”.

“Há a criminalização do ato de investigar, prender, julgar e acusar. Com os profissionais amedrontados e acuados pela lei, vão ocorrer muitíssimos casos de impunidade. A independência funcional de juízes, promotores e da Polícia Federal foi o que garantiu o sucesso de operação como a Lava Jato. Se ele estivessem sob ameaça de um processo, nada dos avanços teria ocorrido”, diz.

Ministério Público (AGMP), José Carlos Nery acredita que o projeto é um ataque à missão constitucional do órgão. “O MP não se abaterá diante dessa campanha para punir e amordaçar os que lutam por um país sem corrupção”, diz. Nery ressaltar que a AGMP tem trabalhado forte contra o PL, junto à Conamp e outras entidades e que vários promotores de GO estiveram na manifestação essa semana em Brasília.

OAB defende a sanção presidencial do projeto

Ao contrário das entidades que representam policiais, promotores e juízes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende a sanção presidencial da Lei do Abuso de Autoridade. De acordo com a ordem, o exercício do poder por todas as autoridades da administração pública está submetido aos limites constitucionais. De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da seção goiana, Roberto Serra, a questão não foi discutida oficialmente em Goiás.

Porém, Serra também acredita que o texto precisa ser sancionado. “Esse projeto vai beneficiar a sociedade. Aquele que decide de acordo com a lei, sem intuito de prejudicar terceiros, não terá problema nenhum”, afirma. O advogado cita o parágrafo primeiro, que dá as premissas de interpretação do que é crime: a finalidade de prejudicar, trazer benefício próprio e por capricho pessoal. “Não há crime, por exemplo, em caso de divergência de interpretação de lei ou validação de provas por um juiz”, afirma.

Guerra diz que a legislação em vigor é de 1954 e precisa ser atualizada. As penas de prisão previstas, por exemplo, são de dez dias a seis meses, o que a torna inócua. “Nunca houve condenação nem se conseguiu inibir os abusos”, diz. Para o advogado, a reação dos contrários ocorre porque ela ataca “inúmeros abusos que vêm acontecendo no dia a dia forense”.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Goiás, o projeto que está nas mãos do presidente Bolsonaro é até complacente, pois as penas de prisão seguem baixas e poderão ser transformadas em prestação de serviços, em eventuais condenações. No fundo no fundo, essa lei efetivamente não terá a eficácia punitiva, não vai levar ninguém à prisão. Estão fazendo tempestade em copo d´água”, afirma.

Fonte: https://www.jornalopcao.com.br/reportagens/policiais-promotores-e-juizes-atacam-lei-do-abuso-de-autoridade-205910/?fbclid=IwAR3b_ppCx70W7tgrMw7ffsiLgmdiDsOmehiESAQV-fdJ50tkObmIFqbkGC8