A Polícia Civil do Estado de Goiás, por intermédio da Delegacia de Polícia de Vianópolis, concluiu, no último dia 23 de maio, inquérito policial que tramita na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (por envolver investigado com foro privilegiado) e apurava a prática, em tese, de crimes perpetrados no âmbito de licitações e contratos administrativos do município de São Miguel do Passa Quatro, relacionados a dois procedimentos de dispensa de licitação e elaboração de dois contratos de prestação de serviços na área da saúde.

De acordo com as investigações, os procedimentos de dispensa foram veiculados com o objetivo de recompor a remuneração do ex-secretário de saúde do município, exonerado da pasta em fevereiro de 2021, logo depois de ter sido indiciado pela Polícia Civil pela prática, em tese, do crime de peculato, por ter se valido do cargo que ocupava para furar a fila da vacinação da COVID-19.

O primeiro procedimento de dispensa de licitação investigado, assinado em 15 de março de 2021, apresentava incongruências cronológicas graves — a adjudicação ao vencedor se deu antes mesmo da apresentação das propostas pelos concorrentes e quase a totalidade dos atos formais foram praticados no mesmo dia —, culminando na elaboração de um contrato com uma empresa de propriedade do filho do ex-secretário, criada dez dias antes da sua assinatura.

O segundo procedimento de dispensa, datado de setembro de 2022, resultou na contratação de uma segunda empresa, dessa vez registrada em nome do ex-secretário, que, em tese, funcionava no mesmo endereço da empresa anterior. As investigações revelaram, no entanto, que no endereço das supostas sedes das empresas nada funcionava.

A Polícia Civil concluiu, após diligências, inclusive buscas autorizadas pelo TJGO, que ambos os procedimentos de dispensa foram manipulados com o propósito exclusivo de favorecer o ex-secretário e recompor sua remuneração anterior – ora utilizando uma empresa registrada no nome do filho, ora em seu próprio nome —, e, para tanto, fora forjada uma falsa concorrência para conferir ares de legalidade ao procedimento e legitimidade ao vencedor.

Nesse cenário, em razão dos fatos e condutas apuradas, o atual prefeito de São Miguel do Passa Quatro, a atual secretária de saúde, o ex-secretário de saúde e o seu filho, após prévia autorização do Tribunal de Justiça, foram indiciados pela prática, em tese, do crime catalogado no art. 337-F, do Código Penal, cuja pena varia de 4 a 8 anos de prisão e multa.

Fonte/foto: PCGO