Coletânea de Leis
- Lei 20.756/2020 – Nova Lei dos Servidores Públicos Estaduais de Goiás (Antigo Estatuto do Servidor 10.460/88).
- Constituição do Estado de Goiás.
- Constituição Federal do Brasil/1988.
- Lei 5.389/1978 – Considera, pelo Município de Goiânia, a UGOPOCI como sendo de Utilidade Pública.
- Lei 8.749/1979 – Considera, pelo Estado de Goiás, a UGOPOCI como sendo de Utilidade Pública.
- Lei 9.860/1985 – Permite acesso gratuito de policiais civis nas praças de esportes de Goiás.
- Lei 14.132/2002 – Proíbe os policiais civis de desenvolverem a guarda e vigilância de presos.
- Portaria 485/2003 – Proíbe o policial civil de entregar sua arma a outra autoridade competente.
- Lei 14.657/2004 – Terceiro grau para policiais civis de Goiás.
- Lei 14.698/2006 – Data-base dos policiais civis.
- Lei 15.711/2006 – Confere nova denominação aos cargos de motorista e agente carcerário em Goiás.
- Lei 15.696/2006 – Cria Regime de Subsídios para os policiais civis.
- Lei Complementar 59/2006 – Aposentadoria Especial do Policial Civil.
- Lei 16.036/2007 – Lei do Resíduo Salarial.
- Instrução Normativa 01 – ano: 2009 – Uniformização dos procedimentos da policia civil de Goiás.
- Lei 16.900/2010 – Criação de Padrões e Níveis nos Subsídios da Policia Civil.
- Lei 16.901/2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Policia Civil de Goiás.
- Port. 63/2014 – Escala Única de Plantão.
- Portaria 477/2017 – Promoção por Merecimento dos Policiais Civis.
- Decreto estadual nº 9.690/2020 – Regulamento da Secretaria de Segurança Pública de Goiás.
