O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, concedeu liminar para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual, que está na pauta da Assembleia Legislativa nesta semana. A liminar atende a ação movida pelo deputado de oposição Cláudio Meirelles (PTC).

O juiz entende que “não foi observado na tramitação da proposta de emenda a necessidade de exclusão do dia do começo, quando a proposta foi publicada (26 de novembro de 2019)” e, por isso, houve “desrespeito às normas regimentais.” Como já mostrou o POPULAR, a PEC começou a tramitar no dia 26 de novembro e, por isso, não cumpriu o prazo de dez sessões ordinárias previsto no regimento interno da Casa.

O magistrado diz ainda que a rápida tramitação impede “o imprescindível debate sobre a temática previdenciária no Estado de Goiás, mesmo porque a proposta em testilha deu entrada na Casa Legislativa no final do mês de novembro do ano em curso, não sendo crível que, em tão curto espaço temporal, uma matéria de tamanha importância seja deliberada de forma conclusiva.”

Fonte/foto: Jornal O Popular