A Diretoria Executiva da Ugopoci, na titularidade da Presidente, Nelma Félix, registra a presença da Conselheira Fiscal da entidade, nesta terça-feira, no período matutino, 17 de setembro, Evelyn Ferreira Campos (Escrivã de Polícia Classe Especial – Regional Itumbiara), na Escola Municipal Oscar Domingos da Costa, em Itumbiara – GO.
Na ocasião, a Conselheira Fiscal da Ugopoci, ministrou uma palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, para crianças de 4 a 13 anos de idade, de diferentes séries escolares.
O Estatuto da Criança e Adolescente, o ECA:
O ECA foi criado em 13 de julho de 1990, através da Lei nº 8.069. É uma lei federal que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal. Resultado de um amplo debate democrático, liderado por movimentos sociais, organizações e instituições voltadas para a conscientização e o respeito pela criança e pelo adolescente.
A elaboração do ECA foi possível graças ao apoio da população, que reuniu mais de um milhão de assinaturas para pressionar o Congresso Nacional e é considerado um dos melhores conjuntos de normas do mundo. A Lei garante direitos como a vida, a saúde, o esporte, a educação, a convivência familiar e a alimentação. O Estatuto garante: proteção integral, inclusão social, desenvolvimento saudável, cidadania, rompimento com o Código de Menores. O ECA garante à crianças e adolescentes o reconhecimento como sujeitos de direitos, protegidos pela Lei.
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