A UGOPOCI conseguiu uma importante vitória: o reconhecimento do seu direito de ter isenção de impostos municipais imobiliários, por se tratar de entidade de utilidade pública e com fins sociais. Com isso, a Associação Goiana dos Policiais Civis fica plenamente regular com suas obrigações referentes a impostos imobiliários municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que vinha sendo cobrado das suas duas sedes: a Administrativa, na Rua 66, no Setor Central, e a Chácara Tio Patinhas, sede recreativa, localizada no Jardim Presidente, ambas em Goiânia.

“Há mais de três anos, ingressamos com uma ação judicial visando assegurar o direito da Associação de estar isenta de pagar o IPTU sobre os imóveis, considerando as leis que reconhecem a utilidade pública e a finalidade social da entidade”, explica José Virgílio, presidente da UGOPOCI.

De acordo com José Virgílio, a ação judicial demandou tempo, mas a UGOPOCI conseguiu sentença favorável de primeiro grau em 2019, decisão que foi confirmada posteriormente pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Finalmente, em abril do ano passado, a sentença foi transitada em julgado.

“A partir de então, buscamos o cumprimento da sentença judicial, informando o juiz que a prefeitura não havia acatado ainda a decisão, quanto na esfera administrativa. Agora, com a certidão reconhecendo todos os débitos sanados, não pode haver lançamentos futuros”, afirma Virgílio.

Nessa demanda judicial, os direitos da UGOPOCI foram defendidos pelo escritório de advocacia Jurilex.

“É uma vitória muito grande para a UGOPOCI e nossos associados, porque poderemos destinar os recursos do IPTU para a atividade-fim da associação, que é defender os direitos e interesses dos seus associados”, conclui o presidente.

A Diretoria da UGOPOCI agradece o empenho da banca Jurilex Advocacia, especialmente na pessoa do Dr. Vitorino Gomes de Oliveira, que a todo tempo esteve apostos e não mediu esforços buscando assegurar os direitos da entidade.

Com a emissão das certidões, recursos destinados a pagar o IPTU poderão ser utilizados para a atividade-fim da associação, que é garantir os direitos dos seus associados.

Confira as duas certidões, uma da sede na rua 66 e a outra da área de lazer Tio Patinhas, no Jardim Presidente, em Goiânia