No Governo passado (Marconi Perillo) foi emendada a Constituição Estadual (emendas 64 e 65/17), que em seu bojo, dentre outras limitações, impôs a suspensão da progressão/promoção funcional dos servidores do Estado, criando exceções para algumas categorias, entre elas a Polícia Civil. Neste contexto, o Governo alterou a lei de promoções, permitindo uma única promoção por ano, no mês de julho, foram medidas duras, ruins para as carreiras da Polícia Civil.
Na gestão atual (governo Caiado), a situação piorou para os policiais civis. Aconteceu algo improvável, que nunca havia acontecido até então. O governo passou a fazer as promoções com efeitos financeiros futuros (um ano pra frente), ou seja, depois de promovidos os policiais terão que esperar um ano para começar a receber a diferença referente à promoção.
Lembrando que parte das promoções foram fruto de ações judiciais em que se chegou a um acordo, inclusive com perdas, para que fosse possível a composição que finalizou com a promoção de centenas de policiais civis, parte deles associados.
No entanto, os cargos que só possuem a progressão como ascensão funcional (chamados de Classe Única e Grupo Ocupacional de Identificação), não foram beneficiados, ficando estagnados no mesmo nível desde a publicação das emendas citadas, tendo o direito à progressão sido mais uma vez desrespeitado.
Esses profissionais, estão na Polícia Civil à cerca de 30 anos (em alguns casos com mais de 30 anos de serviço). Bons profissionais que muito contribuíram e somaram positivamente para os bons resultados da segurança pública, em especial, da Polícia Civil, mas que ao final da carreira tem os direitos atropelados, frustração total com o Governo que se diz amigo da segurança pública, que inclusive é a pasta que até agora lhe conferiu maior governabilidade.
No ano corrente, após o fim dos embargos opostos pelas emendas, as entidades fizeram pedidos formais solicitando, de imediato, as progressões para esses cargos, mas até o momento o governo ainda não atendeu as nossas reivindicações.
Estamos acompanhando de perto e cobrando dos responsáveis celeridade no processo para que esses policiais civis tenham, enfim, o devido reconhecimento em suas carreiras policiais. Que o Governo atual reconheça o direito de cada policial e autorize o mais rápido possível a merecida progressão em suas carreiras. Até porque, quem diz trabalhar sob o manto da legalidade não pode ser o primeiro a descumprir as leis. Não queremos mais apenas os discursos, queremos ações concretas (resgate de compromissos) em favor de uma carreira que perdeu muito com as últimas reformas.
Diretoria da UGOPOCI.
