O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, derrubou a liminar do juiz Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, que determinou a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual. A decisão foi tomada menos de quatro horas depois da primeira liminar suspendendo a tramitação da reforma.

O juiz atendeu ação movida pelo deputado de oposição Cláudio Meirelles (PTC), apontando que a PEC não cumpriu os prazos regimentais e, por isso, não pode ser votada neste ano. Como já mostrou o POPULAR, a PEC começou a tramitar no dia 26 de novembro e, por isso, não cumpriu o prazo de dez sessões ordinárias previsto no regimento interno da Casa, o que impede sua votação neste ano, como quer o governo.

O desembargador, porém, acatou argumento do governo de que o regimento não fala claramente que a primeira sessão ordinária em plenário deve ser excluída da contagem. Segundo afirmou o líder do governo ontem, consultoria jurídica externa garantiu ao governo que, “pela PEC estar à disposição para emendas às 14h30 do dia 26, a primeira sessão ordinária (naquele mesmo dia), iniciada às 15h, é contada.”

Segundo Bruno Peixoto, ela deve ser votada na CCJ ainda hoje. Momentos antes do anúncio, ao POPULAR, Cláudio Meirelles já havia dito que o governo estava protelando a sessão na Comissão Mista a fim de esperar a liminar. Logo depois do anúncio, a Comissão Mista esgotou suas pautas. Nos bastidores, deputados falam de acerto com o TJ-GO para garantir a tramitação do projeto.

Na semana passada, houve reunião entre os três Poderes para tratar da reforma da Previdência. A conversa ocorreu na quinta-feira (12); no dia seguinte, foi anunciada a retirada da alíquota extraordinária do texto da reforma, questão mais polêmica da proposta e que já havia sido suspendida da reforma federal pela Justiça.

Foto: Reprodução

Fonte: Jornal O Popular

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