O conceito utilizado para medir a despesa com pessoal mascarou a crise fiscal em Goiás, segundo estudo divulgado ontem pelo Ministério da Economia. O governo federal explica que, até o ano passado, havia uma aparente normalidade nas contas de muitos Estados brasileiros, o que inclui Goiás, pela utilização de parâmetros diferentes para interpretar o que faz ou não parte do gasto. Por isso, a realidade fiscal teria sido encoberta.

De acordo com a análise da Secretaria Especial de Fazenda, 15 Estados estavam desenquadrados das regras fiscais no fim de 2017, só que os conceitos diferentes utilizados pelos entes federativos faziam supor que eram apenas sete. Com definição feita pelo Programa de Ajuste Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (PAF), Goiás teria comprometido 58,37% da receita com pessoal e não 48,51%, como o definido por meio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Assim, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deixou de estar enquadrado no limite da lei para situação de alerta. “Claramente, a LRF não conteve o excesso de gastos com pessoal, permitindo que a trajetória desses gastos ultrapassasse os limites estipulados por ela”, diz nota técnica do Ministério.

Por isso, o governo federal argumenta que alguns Estados se encontram em situação de insolvência, sem capacidade de honrar compromissos com salários de servidores, aposentadorias de pensionistas e fornecedores, mas apareceram em boa situação de acordo com o indicador da LRF. Cita os casos de Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.

“Esses quatro estados se encontram em grave situação fiscal, sendo os dois primeiros em processo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Já Mato Grosso e Rio Grande do Norte estão em situação de calamidade financeira, sendo este último com salários atrasados, ainda tentando pagar o 13º de 2017 para servidores estaduais.”

Maquiagem

Nos últimos quatro anos, aliás, Goiás fez até parecer que o nível de gasto com pessoal do Executivo tornou-se menos crítico do que em 2014. Divergências que ocorreram por conta de mudanças nas variáveis que compõem o indicador de Despesa de Pessoal da LRF. O governo estadual mudou o cálculo dos indicadores em 2017 (Emenda Constitucional 55/2017).

Deixaram de ser computadas a partir do segundo quadrimestre de 2017 as despesas com pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos servidores. Uma estratégia realizada também por outros Estados para não descumprir o limite da LRF.

O argumento do Ministério da Economia é que a exclusão de IRRF e de despesas com inativos e pensionistas não fez com que esses pagamentos deixassem de existir. Ainda assim e com análises negativas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), as contas do governo goiano foram aprovadas entre 2014 e 2017. Sobre 2018, sessão do TCE reprovou as contas dos ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton, ambos do PSDB.

Mas eles conseguiram liminar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) emitiu parecer favorável à anulação da sessão. Aguardam decisão final.
Mudanças

Diante das consequências por não enfrentar o “real problema fiscal dos Estados, que é o excesso de gasto em despesa de pessoal”, conforme nota do ministério, o governo defende adoção de novas ações. “Hoje, temos um cenário fiscal ainda mais grave, e com uma dificuldade ainda maior para que os Estados se reenquadrem aos limites definidos pela LRF.”

A intenção é padronizar a apuração dos limites de gastos para não ter divergência entre Estados e dar prazo para adequação. Esses pontos já estão previstos no projeto do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), enviado ao Congresso. Outra ação proposta é ter conselho de gestão fiscal para harmonização perene dos conceitos e mais transparência dos gastos dos Estados e municípios, o que é tratado em projeto de lei que está na Câmara dos Deputados.

Para o governo de Jair Bolsonaro (PSL), o cenário encontrado pelos atuais governadores é resultado, principalmente, das más gestões fiscais.

Fonte: https://www.opopular.com.br/noticias/politica/conceito-usado-para-medir-despesa-com-pessoal-mascarou-crise-fiscal-diz-governo-1.1857640